Anulação do acórdão do CC: PGR “chumba” requerimento da Renamo. “Decisões do CC são irrecorríveis”

A Procuradoria-Geral da República, PGR, julgou improcedente o pedido da Renamo para a suspensão da execução e anulação do Acórdão do Conselho Constitucional, CC, que valida e proclama os resultados das sextas eleições autárquicas.

Através de um comunicado enviada aos órgãos de comunicação social, a PGR refere que o pedido da Renamo carece de fundamento legal que justifique a intervenção da Procuradoria- Geral da República em sede de recurso extraordinário de suspensão e anulação do acórdão do Conselho Constitucional.

Diz ainda o documento que as decisões do  do Conselho Constitucional não são passiveis de serem recorridas.

Sobre alegada prática de ilícitos eleitorais protagonizados pela policia, a PGR diz que foi emitido um oficio esclarecendo os procedimentos legais tramitados sobre os factos arrolados.

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