A Procuradoria-Geral da República, PGR, julgou improcedente o pedido da Renamo para a suspensão da execução e anulação do Acórdão do Conselho Constitucional, CC, que valida e proclama os resultados das sextas eleições autárquicas.
Através de um comunicado enviada aos órgãos de comunicação social, a PGR refere que o pedido da Renamo carece de fundamento legal que justifique a intervenção da Procuradoria- Geral da República em sede de recurso extraordinário de suspensão e anulação do acórdão do Conselho Constitucional.
Diz ainda o documento que as decisões do do Conselho Constitucional não são passiveis de serem recorridas.
Sobre alegada prática de ilícitos eleitorais protagonizados pela policia, a PGR diz que foi emitido um oficio esclarecendo os procedimentos legais tramitados sobre os factos arrolados.
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